Adriana Aguiar

Como o julgamento foi em sede de recurso repetitivo, passou a servir como orientação aos demais tribunais.

Mas de determinar quais créditos se submetem ao regime da recuperação e quais dela estão excluídos.

A medida evita que companhias credoras tenham que esperar anos na fila pelo pagamento desses títulos.

Esses pedidos ficaram parados por mais de três anos, aguardando a conclusão do julgamento do Supremo.

O benefício, no entanto, só vale para quem permaneceu com os papéis por pelo menos cinco anos, conforme determinava o Decreto-Lei nº 1.510, de 1976.

O que significa que a defesa não foi ouvida e os depoimentos do ex-trabalhador e testemunhas aceitos como a verdade dos fatos.

Corte aplica conceito de insumo do decreto do Imposto de Renda

A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos

TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação

O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal determina a incidência da contribuição somente sobre as verbas remuneratórias, não seria o caso de recolher a contribuição sobre o montante.

Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa

Decisões determinam levantamento de dívidas com a União

O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação

Parecer da PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente

A empresa foi autuada em 2007 pela Receita Federal por não recolher o Imposto de Renda e a CSLL dos valores restituídos de ICMS pelos Estados entre 2002 e 2005.

Para o TST, deve prevalecer o princípio da proteção do emprego

Juízes entendem que exigências ultrapassam o razoável

Convênio do Confaz autoriza isenção de ICMS em transporte de mercadoria para o exterior