Andréia Henriques

A defesa afirmou que o pagamento significaria o encerramento de suas atividades e que os juros eram indevidos, pois estaria suspensa a exigibilidade no período.

A ampliação do prazo está na portaria da Coordenadoria da Administração Tributária nº 23, publicada ontem.

Não existe lei que autorize o cadastramento de empresas no Serasa com relação a débitos tributários.

As empresas certamente vão reavaliar se continuam a pagar ou entram com processo e, por exemplo, recolhem em juízo", diz a advogada.

Para especialistas, ações na Justiça deverão continuar, mesmo com desfecho incerto; micro e pequenas empresas só adotarão as novas regras em setembro de 2012

Segundo afirma o tribunal, o empregado ficava à disposição da empresa durante finais de semana, podendo ser contatado via celular.

O auditor se baseou em um contrato que, por erro formal, descrevia a sublocação como sendo serviço

A decisão, que ainda garantiu a compensação das quantias indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos após o trânsito em julgado, tem sido rara na primeira instância.

Ou então, na "melhor" das hipóteses, a empresa fica com sua mercadoria parada durante todos os 180 dias.

No Simples, a porcentagem cai a até 5%.

Muitas vezes não se sabe qual dívida ou se ela está suspensa judicialmente por liminar ou depositada em juízo

Nos primeiros 90 dias, a fiscalização não poderá autuar as empresas, apenas orientar.

A empresa questionou o ato na via administrativa, sem obter sucesso.

A alegação é de que o caixa dos tributos e das contribuições é separado e não é possível confundir o dinheiro.

ssunto controverso no Judiciário, a prática tem tido decisões favoráveis e contrárias nos tribunais e a decisão chama a atenção porque o deferimento do dano coletivo ainda é incomum.

Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.

Os juízes, cada vez mais, estão concedendo a compensação.