Andréia Henriques

O fator, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.

O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.

A norma diz que deve haver um período para que a descrição de novos atos das companhias, como contratos sociais ou cotas de sócios, seja incluída no cadastro da Junta Comercial.

A prática, aceita pela Justiça, ainda não é comumente usada pelas empresas.

Grande parte das empresas (42,2%) precisa acompanhar a legislação de dois a sete estados.

A decisão pode servir para firmar entendimentos semelhantes", completa.

O entendimento é que a jornada móvel e variável é prejudicial ao trabalhador.

Ele ainda mandou excluir o nome do sócio do sistema de distribuição de processos, pois isso poderia lhe acarretar mais prejuízos por conta do 'nome sujo'".

A portaria 1.242, de 6 de dezembro de 2010, revogou o artigo 3º de outra portaria, a de número 180.

A solução está em deixar que as partes negociem livremente se irão utilizar o ponto eletrônico.

A Receita tem 30 dias pagar 50% do valor.

De quebra, o ministro ainda colocou em xeque a atuação do órgão responsável por formular as diretrizes do Judiciário.

A especialista explica que a discussão, que não é recente, já tinha entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A medida pode ser aplicada em outros setores e já provoca uma corrida das empresas aos escritórios.

Os prazos de entrega foram melhorados com a segregação da estratégia do jurídico e sua execução.

A corrida existe porque há a possibilidade de o Supremo estabelecer a modulação da decisão como forma de minimizar os prejuízos aos cofres públicos.