Karla Santana Mamona

O acordo não tem relação com o agravo de instrumento

A NF-e 2.0 ou segunda geração, como é denominada, trará algumas modificações.

Elas se preocupam com a formação das novas gerações para o papel dos sócios.

O senador afirmou que pretende dar maior amplitude aos dados e informações globalizadas da vida e existência empresarial

O prazo final para a entrega do documento é 30 de julho.

A proposta permite aos empregadores deduzirem em dobro, até o limite de 6% do lucro operacional da empresa, as despesas com os salários dos empregados.

A medida estabelece como teto para essa dedução 5% do valor do imposto devido.

A obrigatoriedade é para as empresas que já usam relógios de ponto eletrônicos

A data prevista inicialmente era 30 de junho, entretanto, até último dia 29, mais de 151 mil ainda não tinham feito a declaração de inclusão de débitos.

O prazo para inclusão de débitos termina na quarta (30)

Ele é caracterizado por restringir a liberdade de locomoção, já que a pessoa deve permanecer em sua casa, aguardando chamado para o serviço

Rutkowski acrescenta ainda que um dos problemas está nas informações, já que as empresas não sabem que não têm ou não apresentam a qualidade requerida pela fiscalização.

A empresa que não entregar a declaração na data estabelecida está sujeita à multa de 2% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%.

Essas empresas, a partir de agora, estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações.