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O Decreto Estadual nº 1.949/2009 que determinou às empresas especializadas no chamado “comércio eletrônico” o registro no sistema tributário do Estado, foi considerado ilegal pela Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiç

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) editou norma que torna mais difícil a vida dos contribuintes que querem parcelar seus débitos do ICMS.

A Secretaria de Fazenda disponibilizou consulta de débitos com o Estado do Rio de Janeiro, que devem ser regularizados pelas micro e pequenas empresas para que possam realizar, até o dia 30 de dezembro deste ano, o agendamento pelo regime tributário do

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ficará mais barato em São Paulo no ano que vem.

Em fiscalização volante, agentes de Tributos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) detectaram, neste fim de semana, irregularidades fiscais no comércio ambulante de móveis, em dois pontos de Cuiabá.

A partir de agora os novos contribuintes que solicitarem junto à Fazenda a inscrição cadastral devem informar na Ficha de Atualização Cadastral (FAC) endereço eletrônico e telefone.

Agora, empresas têm até 30 de novembro para procurar a Fazenda e negociar débitos fiscais; valores podem ser parcelados em até 120 meses

Se premiados, cupons fiscais emitidos por esses estabelecimentos não serão válidos para os grandes prêmios (carro e R$ 100 mil em dinheiro)

A partir de agora o credenciamento é por prazo indeterminado. A medida atende reivindicação da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg).

A ação está acontecendo simultaneamente em três estados com o objetivo de desarticular grupo que praticava crimes contra a ordem tributária.

O alerta vale para o grupo de empresas maranhenses obrigadas a emitir a NF-e desde 01 de setembro, conforme determina o protocolo ICMS 10/07.

O Governo do Estado vai ampliar a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para o pagamento do ICMS, imposto estadual incidente sobre as vendas de mercadorias.

A gerência de Combustíveis da Secretaria da Fazenda, encarregada de fiscalizar os postos de gasolina no Estado, intensifica o trabalho no segmento ao descobrir a existência de estabelecimentos que estão emitindo notas fiscais irregulares para benefici

Os débitos foram apurados em cruzamento eletrônico de dados entre as informações econômico-fiscais relativas ao contribuinte

O governo de Santa Catarina decidiu perdoar, por meio de uma medida provisória, os devedores de impostos estaduais, que estavam em dívida ativa por valores considerados baixos.

Para melhor atender a demanda por essas informações, a Ouvidoria resolveu divulgar algumas instruções para facilitar e orientar o acesso aos serviços.

O teto para enquadramento da microempresa e da pequena empresa em Goiás no Simples Nacional em 2010 não será alterado.

Surgida em 2003, a Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) é um arquivo informatizado que tem como objetivo coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação realizadas pelos