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Novo limite de faturamento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014

Portaria CAT 120/2013 (DOE de 29.11.2013)

Descontos podem chegar até 90% para multas por descumprimento de obrigação acessória

O Estado do Maranhão possui cerca de 60 mil empresas ativas cadastradas como contribuintes do ICMS, mais de 50 mil constituídas como pequenas e micros.

Desde o início da adesão, dia 30 de setembro, o Recuperar já arrecadou mais de R$ 286,4 milhões, sendo R$ 260 milhões em ICMS.

A oportunidade da AUTORREGULARIZAÇÃO é válida até a data de 27/12/2013.

A obrigatoriedade é válida em âmbito nacional e extensiva a todos os modais de transporte.

Redução para cota única é de 95% de multa e 80% dos juros do débito.

Para requerer a autorização, o contribuinte deve acessar o banner EFD, no site www.sefaz.go.gov.br, clicar em Retificar EFD – solicitação de Autorização para Envio.

Após a notificação, as empresas têm 30 dias para regularizar sua situação.

A medida atende a uma demanda do setor de distribuição e varejo

O Recuperar já teve a adesão de 19.200 devedores de ICMS.

Portaria n°540/2013

Atualmente, a emissão ocorre em papel ou por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que deverão ser substituídos, de forma gradativa, pela NFC-e.

Os contribuintes devem retransmitir os arquivos necessários com as correções efetuadas em atendimento ao primeiro comunicado enviado pela Sefaz entre os meses de março a junho deste ano.

Nessa situação, o emitente da NF-e poderá optar pelo uso do Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DEPEC) ou Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN).

O Refis foi criado em setembro deste ano oferecendo condições vantajosas para os contribuintes do ICMS.

Por enquanto, essa medida alcança apenas as empresas estabelecidas no território mato-grossense