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A primeira reunião técnica do grupo será no dia 20 de maio.

A medida deve facilitar o escoamento da produção mato-grossense.

O requerimento deve ser efetuado até 30 de junho de 2011.

Prevista no Decreto n. 299/2011, a medida não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado (PGE)

A metodologia a ser utilizada foi apresentada aos empresários, que fizeram suas ponderações.

Todas as notificações, e mesmo lançamentos do Fisco, são informados por meio deste canal de comunicação.

A prorrogação atende ao pedido da própria classe empresarial

Nos próximos dias, serão encaminhadas as notificações relativas a não utilização do equipamento nos meses de fevereiro e março.

Isso porque, ainda neste primeiro semestre, o Fisco estadual começará a registrar as multas oriundas dessa omissão no Sistema de Conta Corrente Fiscal do órgão.

obrigatoriedade, em vigor desde 1º de dezembro de 2010

A emissão das Notas Fiscais Eletrônicas foi autorizada pelo Fisco do Estado de origem das mercadorias

Assim, os contribuintes emissores que ainda não fizeram a migração para a nova versão devem providenciar a imediata atualização de seus aplicativos

No dia 1º de janeiro de 2011, a alíquota do ICMS na entrada das mercadorias passou de 9% para 7,5%.

A partir do dia 1º de abril, não serão mais autorizadas Notas Fiscais Eletrônicas na versão 1.10 do programa (software) emissor, conforme definido no Ato Cotepe ICMS 36/2010.

O empresário que descumprir essa exigência fica sujeito a multa mensal de 1% do valor do faturamento

A data inicialmente estabelecida para uso da nova versão era a partir de 1º de janeiro de 2011

A proposta é estabelecer novo modelo de tributação do ICMS

Tal medida visa reduzir a necessidade de o contribuinte apresentar pedidos de ajuste referentes aos lançamentos realizados.