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A observância às novas regras será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.

Há duas formas de pagamento do ICMS pela modalidade da Substituição Tributária.

A medida consta da Portaria nº 185/2010, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado do dia 23 de agosto.

O serviço para testes e adequação das respectivas aplicações está disponibilizado em ambiente de homologação.

Para os contribuintes obrigados a emitir a NF-e, os documentos fiscais em papel são considerados inidôneos

A maioria dos contribuintes tem se enquadrado na estimativa por operação.

Para isso, o setor deverá ingressar em um novo regime tributário

contribuinte que descumpre essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento

O benefício não se aplica a débitos decorrentes de operações irregulares ou inidôneas.

Existe previsão para isenção e redução da base de cálculo sobre tais produtos.

O imposto deve ser recolhido antes que os produtos cheguem ao posto fiscal

A aceitação do e-Process tem sido crescente pelos contabilistas.

Trata-se de nova tecnologia que intensificará e dará maior abrangência à entrega de soluções de cruzamento eletrônico de dados fiscais

O formulário-modelo para requerimento do documento está disponível no portal do órgão, no endereço www.sefaz.mt.gov.br

A apresentação do Alvará é uma exigência da Sefaz estipulada pela Portaria 212/09.

O contribuinte deve fazer o pagamento à vista ou efetuar o parcelamento (com o pagamento da primeira parcela) da parte do município.

Esses acessos eram autorizados exclusivamente aos contabilistas e foram solicitados pela classe empresarial.

A nota eletronica documenta as transações tributadas pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).