Notícias Técnicas
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Multa do artigo 477 da CLT: quando o pagamento de direito trabalhista é insuficiente, mas sem atraso
O artigo 477, §8° da CLT, estabeleceu punição ao empregador, em valor equivalente ao salário do empregado, caso haja atraso no recebimento de direitos trabalhistas constantes do termo de rescisão.
2010/03/08 -
Receita divulga comunicados sobre a entrega do DACON
Alguns contribuintes conseguiram transmitir no início deste ano o DACON 2010 assinalando a PERIODICIDADE como SEMESTRAL, quando o correto seria MENSAL
2010/03/05 -
Entenda o que pode mudar no IR dos aposentados
Caso o projeto seja aprovado, os aposentados a partir de 60 anos terão a chamada isenção em dobro
2010/03/05 -
DIRPF 2010 (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) - Prepare-se para a entrega
Nada impede que a pessoa física, mesmo desobrigada, entregue a declaração de ajuste anual
2010/03/05 -
Portal do Empreendedor Individual poderá ser mais simplificado
Os temas serão tratados e aprimorados pelos grupos temáticos do comitê, que poderão aprovar resoluções com ajustes.
2010/03/05 -
Empresa ganha ação contra a Receita em crédito de ICMS
O cancelamento retroativo da inscrição estadual não pode atingir o ato jurídico perfeito
2010/03/05 -
Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR
. A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.
2010/03/05 -
Empresas saudáveis aproveitam Refis para renegociar dívidas
Grandes grupos como CSN, Ultra, Braskem e Eletropaulo usaram recurso para reduzir provisionamento e lucrar mais
2010/03/05 -
Poder geral de cautela autoriza juiz a penhorar dinheiro em conta bancária da empresa
A empresa sustenta que indicou à penhora bens livres e desembaraçados, no prazo de quarenta e oito horas, atendendo ao mandado de citação.
2010/03/05 -
Rebaixamento de cargo não pode ser utilizado como punição ao empregado
As provas do processo demonstraram que o trabalhador foi retirado do cargo comissionado como medida punitiva pelos fatos apurados em processo administrativo.
2010/03/05 -
Norma contratual não pode ser alterada para prejudicar trabalhador
O trabalhador recebia, de acordo com decreto em vigor, 2% do salário a título de adicional por tempo de serviço a cada dois anos e, a partir do décimo primeiro ano, 1% por ano.
2010/03/05 -
IR 2010: veja os erros mais comuns na hora de declarar e confira dicas para evitá-los
Programa IRPF 2010 conta com funcionalidade que revisa a declaração
2010/03/04 -
Justiça considera mudanças no SAT inconstitucionais
A sentença, uma das primeiras que se tem notícia, beneficia 28 empresas associadas à entidade.
2010/03/04 -
IFRS: cálculo de lucro por ação é discutido
CVM recebe opiniões relatvas ao CPC 41 até o dia 5 de abril
2010/03/04 -
IR 2010: cliente da Nossa Caixa não deve preencher o código do banco
Ontem, o BB havia informado que na hora de preencher a declaração, os clientes da Nossa Caixa deveriam informar o número 001
2010/03/04 -
Uso do FGTS para consórcio de imóvel estará disponível a partir do dia 18
A expectativa do mercado é de que, com essa nova resolução, o número de consorciados de imóveis aumente.
2010/03/04 -
Refis da crise foi uma festa para empresas
No caso desse novo Refis, houve um benefício adicional importante, que também ajudou a atrair as empresas.
2010/03/04 -
Número de pedidos de falência para micro e pequenas é o menor desde 2005
Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações de fevereiro de 2010 revela também queda no número de falências decretadas para o setor
2010/03/04