Notícias Técnicas
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Fisco desconta dívida de precatório
A Emenda Constitucional nº 62 autoriza Fazenda a realizar compensação
2010/02/24 -
Trabalho ilícito não impede reconhecimento da relação de emprego se a atividade preponderante for lícita
O reclamante trabalhou no atendimento aos apostadores da casa lotérica, sem registro na CTPS e sem jamais ter recebido seus direitos trabalhistas.
2010/02/24 -
Autorização para redução do intervalo prevista na OJ 342 só vale se a jornada não for extrapolada
As reclamadas não negam que o reclamante não usufruía o intervalo intrajornada pelo tempo mínimo previsto no artigo 71, da CLT.
2010/02/24 -
Receita libera nesta quarta mais de 24 mil declarações da malha fina do IR 2006
O dinheiro ficará disponível no banco por um ano
2010/02/24 -
Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde
Em conformidade com o art. 475 da CLT c/c o art. 31 da Lei 9.656/98”, somente seria possível a manutenção do plano de saúde se o trabalhador aposentado assumisse o seu pagamento integral.
2010/02/24 -
IR 2010: confira as principais datas da temporada de acerto de contas
Para os correntistas que possuem endereço eletrônico ou que utilizem Internet Banking, o Informe de Rendimentos Financeiros pode ser retirado via internet
2010/02/23 -
Projeto proíbe demissão perto da aposentadoria
Medida beneficiará colaboradores que tenham vínculo empregatício e que trabalhem na mesma empresa há pelo menos cinco anos
2010/02/23 -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Lei passou no teste, mas precisa de ajustes
Se não tivéssemos a lei, teríamos um número muito grande de empresas quebrando.
2010/02/23 -
Novas disposições para quem sai do país
Havendo intenção de retirarse permanentemente do Brasil, a data de saída do país é a data em que se encerra a residência fiscal no Brasil e fica caracterizada a não-residência.
2010/02/23 -
Revogação de regulamento que concede benefício a empregados não atinge contratos em curso
O juiz sentenciante indeferiu o pedido do reclamante ao fundamento de que os documentos apresentados por ele datam de 1999 e 2002 e se referem ao período prescrito
2010/02/23 -
Empreendedor individual ganha novo impulso no País
Com mudanças no portal, programa passa a receber cerca de 3 mil adesões por dia
2010/02/23 -
Lote de malha fina do IR 2005 é liberado nesta terça pela Receita
Para quem tem imposto a receber, o dinheiro estará disponível na rede bancária em um prazo máximo de um ano, com correção de 60,38%, correspondente à Selic.
2010/02/23 -
Unicidade contratual entre empresas de mesmo grupo afasta prescrição total
As empresas alegaram, em seus embargos à SDI-1, que o funcionário recebeu a indenização legal pelo primeiro contrato e que não houve dispensa e recontratação por uma mesma pessoa jurídica.
2010/02/23 -
Receitanet está disponível para contribuinte
Todas as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 em 2009 são obrigadas a declarar
2010/02/22 -
Nova versão da NF-e é obrigatória a partir de abril
Mastersaf fala sobre importância da atenção, pois a nova roupagem traz diversas alterações
2010/02/22 -
Investidor em ações tem problemas com IR
Falta de conhecimento sobre declaração de movimentações à Receita causa transtorno a quem aplica em papéis na Bolsa
2010/02/22 -
Só precisa assinar
Com a informatização, no futuro o imposto de renda já virá pré-preenchido
2010/02/22 -
Terceirização: convênio desvirtuado caracteriza fraude à legislação trabalhista
Uma operadora de telemarketing, contratada naquelas condições, tem tido decisões favoráveis em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
2010/02/22