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A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis da Crise, não impede a adesão dos micro e pequenos empresários.

De acordo com Instrução Normativa RFB nº 979, de 16 de dezembro de 2009, o prazo poderá ser ampliado se houver necessidade.

A decisão se refere ao afastamento da aplicação do inciso X do artigo 14 da Medida Provisória 2.158/01, que limita a imunidade das entidades beneficentes de assistência social relativamente à Cofins.

A declaração de inidoneidade é a punição mais grave - tem ampla validade e vigora até a solução da pendência

O número de procurações eletrônicas aprovadas pela Receita Federal até março supera o de 2009 em mais de 17%.

As empresas inscritas no SIMPLES não podem descumprir as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, sendo que, nessa circunstância, serão excluídas obrigatoriamente desse regime diferenciado de tributação

Para tanto, a empresa afirmou que o empregado desempenhava a função de vendedor externo, tendo a Turma violado o inciso I do artigo 62 da CLT

Cruzamento de dados permitirá implementação da medida no futuro.

Com esses projetos, nega-se a participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos que envolvem cobrança de tributos pelo Poder Público.

ndice ainda permanece acima do nível cem, o que mostra um movimento superior aos patamares médios históricos

"Na situação atual, nada impede que uma medida provisória ou um projeto de lei qualquer venha a tornar letra morta esse direito, em nome da redução do déficit previdenciário", argumenta o relator.

A dedução poderá chegar a 4% se a empresa, além da doação, contratar ex-presidiários.

A responsabilidade pelo funcionário deve ser da empresa terceirizada.

Receita espera 24 mi de declarações neste ano; sem alterações, seriam 27 mi

Eles sempre recebiam o aviso de que poderiam ser dispensados se não ficassem para prestar horas extras.

O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 23 de março, com correção de 60,97% correspondente à variação da taxa Selic.

Seu primeiro contrato com o clube foi no período de junho de 1999 a março de 2003; o segundo, dezembro do mesmo ano a maio de 2005.

O Protocolo ICMS 42/2009 ampliou a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)