Notícias Técnicas
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Empresa não pode ir à Justiça cobrar dívida pequena
Quando o credor for microempresa, o valor mínimo da dívida tem de ser um salário mínimo para que ele possa recorrer ao Judiciário.
2009/04/07 -
Medida provisória que perdoa dívidas com a Receita Federal já está na pauta do Senado
Aprovado na Câmara com 170 emendas - de um total de mais de 370 apresentadas pelos deputados -, o projeto permite a remissão de débitos de pessoas físicas e jurídicas no valor de até R$ 10 mil
2009/04/07 -
Quarto lote residual do IR 2008 pode ser consultado a partir desta terça-feira
A partir das 9h desta terça-feira (7), a Receita Federal libera a consulta ao quarto lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008 (ano-base 2007).
2009/04/07 -
Ausência de carta de preposição não configura irregularidade
O relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo.
2009/04/07 -
Mudança contábil exige novo perfil de profissionais
Esta é uma grande oportunidade de carreira para o profissional contábil,
2009/04/06 -
Cade garante que poderá aprovar aquisições em 20 dias
"Se não houver manifestação em até 20 dias, o ato é automaticamente aprovado"
2009/04/06 -
Três em cada quatro contribuintes ainda não enviaram declaração do IR à Receita
Quase 19 milhões de contribuintes têm até o dia 30 de abril para enviar as informações à Receita.
2009/04/06 -
Crédito devido à Previdência deve ser calculado sobre valor do acordo
Conciliação aconteceu depois da sentença que homologou os cálculos de liquidação e que fixava valores superiores aos do acordo
2009/04/06 -
Crescem ações trabalhistas de executivos
Bonificações, gratificações, altas indenizações e verbas rescisórias fazem parte do novo perfil de processos judiciais que os escritórios de advocacia
2009/04/06 -
14º salário pago habitualmente possui natureza salarial
A gratificação anual, paga habitualmente a título de 14º salário, deve ser integrada ao contrato de trabalho e ao salário do empregado, gerando reflexos sobre outras parcelas contratuais.
2009/04/06 -
INSS em aviso prévio tem nova decisão
Diversas liminares já foram concedidas para entidades e já há também decisões de mérito nas cidades de São Paulo e de Belo Horizonte que livraram empresas da obrigação.
2009/04/06 -
Câmara aprova adiamento de feriado que cair no meio da semana
As exceções serão os dias 1º de janeiro, 7 de setembro e 25 de dezembro.
2009/04/06 -
Contribuintes com CPF suspenso não serão notificados pela Receita
O contribuinte terá de entrar na página do órgão na internet para verificar a situação.
2009/04/06 -
TST admite prescrição intercorrente em caso de patente omissão das partes
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a inércia das partes pode acarretar a aplicação da chamada “prescrição intercorrente”
2009/04/06 -
Após aprovação de MP, mais de 1 mi de contribuintes já tiveram dívidas perdoadas
Mais de 1 milhão de contribuintes já foram beneficiados com o perdão dos débitos de até R$ 10 mil inscritos na Dívida Ativa da União.
2009/04/03 -
Liminar autoriza uso de créditos de IR
A Justiça Federal, em pelo menos dois casos no país, já aceitou os argumentos dos contribuintes
2009/04/03 -
TST afasta reflexos de horas extras e adicional não requeridos pela parte
Para que o reconhecimento de determinados direitos trabalhistas surta efeito sobre as demais parcelas salariais é necessário que a ação movida pelo trabalhador contenha pedido expresso quanto aos reflexos.
2009/04/03 -
Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial
TRT-MG reconheceu como válidas a penhora e a alienação judicial
2009/04/03